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DECRETO - 3919/2025 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LGPD - PORTARIAS QUE INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA/RO, EM CUMPRIMENTO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
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